Regras de Uso

Regras de Uso


Sempre que você utilizar os serviços da Serveloja, você deverá obedecer às seguintes regras:

1. Você somente poderá utilizar os serviços da Serveloja, em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Se você for uma pessoa natural, você somente poderá utilizar os serviços da Serveloja se tiver mais de 18 (dezoito) anos e for plenamente capaz. Se você estiver representando uma pessoa jurídica, você, agindo sozinho, deverá ter poderes bastantes para celebrar contratos em nome dela e para realizar as operações pretendidas.

2. Você deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha (password) não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

3. Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da Serveloja.

4. Você somente poderá utilizar os serviços da Serveloja conforme expressamente permitido no contrato celebrado entre você e a Serveloja, devendo cumprir todas as disposições do contrato e da Política de Privacidade adotada. Reconhece ainda que estas condições gerais são adicionais e não restringem as obrigações resultantes do contrato celebrado.

4.1. A Serveloja disponibiliza no sistema tutoriais em vídeo, por meio de transmissão de sinal digitalizado de vídeo via internet (streaming);

4.2. A contratada permitirá acesso irrestrito aos vídeos, contendo os tutoriais, conforme o plano escolhido pelo cliente.

4.3. O login e senha conferidos, assim como o conteúdo dos vídeos são destinados ao uso pessoal e intransferível por parte do contratante. É vedada ao usuário copiar ou redistribuir os conteúdos do sistema UNES.

4.4. Aplicam-se ainda aos usuários dos serviços Serveloja todas as demais Normas de Segurança e Privacidade acessíveis diretamente da Home Page.

5. Quando você estiver agindo como comprador, deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato de compra, e deverá cumpri-las rigorosamente. Da mesma forma, quando você estiver agindo como vendedor, você somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega você possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato de venda, especialmente as referentes ao prazo de entrega e à garantia.

6. Você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que você participar. Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

a) Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

b) Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

c) Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu contrato com a Serveloja, a Política de Privacidade ou estas condições gerais;

d) Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;

e) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) Operações que constituam simulação, nos sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.

7. Quando você estiver agindo como vendedor de produtos ou serviços, você deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços por você ofertados. Você deverá assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:

a) Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;

b) Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

c) Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;

d) Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;

e) Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.

8. As seguintes atividades são terminantemente proibidas:

a) desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;

b) agir contrariamente à moral e aos bons costumes;

c) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;

d) incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;

e) usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;

f) desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;

g) usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

h) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;

i) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

j) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da Serveloja;

k) prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da Serveloja ou os servidores ou redes a ele conectados.

l) interferir no site de outro usuário do serviço da Serveloja;

m) praticar qualquer ato que imponha à infra-estrutura da Serveloja a sobrecarga ou desproporcional;

n) copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da Serveloja ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da Serveloja ou de tal terceiro, conforme o caso;

9. POLÍTICA DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO)

9.1. A ocorrência repetida de CHARGEBACKS permitirá à SERVELOJA a adoção de medidas de controle da situação, com a nalidade de minimizar os riscos constatados, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio, suspensão ou encerramento dos serviços SERVELOJA.

9.2. O ressarcimento dos valores devidos em razão de CHARGEBACK poderá dar-se:

9.2.1. Por meio do desconto de eventuais créditos que o CONTRATANTE tiver ou venha a ter junto à SERVELOJA, oriundos ou não de TRANSAÇÕES; e.

9.2.2. por meio do envio do débito identicado a terceiros para cobrança, sem prejuízo do envio de comunicação aos órgãos e entidade de proteção ao crédito, no caso de inadimplemento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A Serveloja poderá utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para comprovar a veracidade dos comprovantes, documentos ou registros enviados pelo usuário;

10.2. Não sendo possível comprovar a autenticidade ou a veracidade das informações ou ainda, o VENDEDOR informar o mesmo código de postagem ou o mesmo comprovante de entrega para mais de uma transação, a disputa poderá ser encerrada a favor do COMPRADOR pela inexatidão das declarações e/ou informações;

10.3. Ademais, aplicam-se aos mecanismos aqui abordados todas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças disponível no endereço eletrônico: https://www.serveloja.com.br/site/ .

10.4. Sem prejuízo das disposições do contrato entre o usuário e a Serveloja, se houver indício de ilicitude, fraude ou violação às presentes condições gerais, se puder ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo usuário no seu site violam as presentes condições gerais, ou se houver denúncia contra o usuário, a Serveloja poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação:

a) recusar-se a incluir créditos no registro de serviço do usuário; e/ou

b) suspender a realização de qualquer operação de interesse do usuário; e/ou

c) deixar qualquer site do usuário fora do âmbito do serviço da Serveloja ou de seu portal na Internet.

10.5. O contrato entre o usuário e a Serveloja será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário das presentes condições gerais.

10.6. A Serveloja se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação.